LEI ORGÂNICA

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®    SUMÁRIO

®    PREÂMBULO

TÍTULO I
Das disposições Permanentes

CAPÍTULO I
Da Organização do Município
  SEÇÃO I – Dos Princípios Fundamentais
  SEÇÃO II – Da Organização Político-Administrativa
  SEÇÃO III – Dos Bens e da Competência

CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
  SEÇÃO I – Da Câmara Municipal
  SEÇÃO II – Das Atribuições da Câmara Municipal
  SEÇÃO III – Dos Vereadores
  SEÇÃO IV – Das Reuniões
  SEÇÃO V – Da Mesa e das Comissões
  SEÇÃO VI – Do Processo Legislativo
      SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais
      SUBSEÇÃO II – Da Emenda à Lei Orgânica do Município
      SUBSEÇÃO III – Das Leis
  SEÇÃO VII – Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária

CAPÍTULO III
  SEÇÃO I – Do Poder Executivo
  SEÇÃO II – Das Atribuições do Prefeito
  SEÇÃO III – Da Responsabilidade do Prefeito
  SEÇÃO IV – Dos Secretários Municipais
  SEÇÃO V – Da Procuradoria Geral do Município
  SEÇÃO VI – Da Guarda Municipal

CAPÍTULO IV
Da Tributação e do Orçamento
  SEÇÃO I – Do Sistema Tributário Municipal
      SUBSEÇÃO I – Dos Princípios Gerais
      SUBSEÇÃO II – Das Limitações do Poder de Tributar
      SUBSEÇÃO III - Dos Impostos do Município
      SUBSEÇÃO IV – Das Receitas Tributárias Repartidas
SEÇÃO II - Das Finanças Públicas
      SUBSEÇÃO I - Das Normas Gerais


CAPÍTULO V
Da Ordem Econômica e Social
  SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e Social
  SEÇÃO II - Da Política Urbana
  SEÇÃO III - Da Ordem Social
      SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais
      SUBSEÇÃO II - Da Saúde
      SUBSEÇÃO III - Da Assistência Social
  SEÇÃO IV - Da Educação, da Cultura e do Desporto
      SUBSEÇÃO I - Da Educação
      SUBSEÇÃO II - Da Cultura
      SUBSEÇÃO III - Do Desporto e do Lazer
      SUBSEÇÃO IV - Do Meio Ambiente
      SUBSEÇÃO V - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso

CAPÍTULO VI
Da Administração Pública
  SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
  SEÇÃO II - Dos Servidores Públicos Municipais
  SEÇÃO III - Das Informações do Direito de Petição e das Certidões

TÍTULO II
Ato das Disposições Organizacionais Transitórias